Associação Brasileira do Agronegócio da Região de Ribeirão Preto
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08 Março 2016

Programa de Regularização Ambiental: falar é fácil, difícil cumprir!

Marcos Matos
Diretor Executivo ABAG/RP

São Paulo definiu as regras para o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que, com a finalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), dará a real dimensão das áreas que serão restauradas no Estado.

Pelo Decreto, os proprietários rurais podem se inscrever no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e, posteriormente, aderir ao PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA).

Por meio do PRADA, serão detalhados os procedimentos para a restauração das áreas da propriedade, quando necessário.
Caberá a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) a análise de cada propriedade rural, seja para a confirmação do uso consolidado, que permite a continuidade das atividades; seja para fazer a recomposição, que será realizada conforme parâmetros da Secretaria de Meio Ambiente (SMA).

As ações de recomposição em toda a área deverão ser completamente implantadas em, no máximo, 10 anos contados a partir da assinatura do Termo de Compromisso junto à SMA.

No entanto, para que haja qualquer chance de sucesso no reflorestamento e na restauração das áreas, devem ser considerados aspectos ambientais, econômicos e sociais. Também a oferta de crédito subsidiado para os proprietários rurais, e a estruturação da cadeia produtiva da recomposição ambiental.

É importante destacar o alto custo de qualquer restauração florestal, estimado entre R$ 10 e 15 mil por hectare, de acordo com publicações de entidades especializadas.

Lembrando que, na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP21, o Brasil se comprometeu com a meta de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares até 2030, o que significa a necessidade de recursos na ordem de R$ 120 a R$ 180 bilhões. Tal valor é superior ao déficit do governo brasileiro em 2015, de R$ 119 bilhões.

Com o aprofundamento da crise econômica no Brasil, há menor capacidade de investimentos, e restrição de crédito, com redução de recursos, elevação das taxas de juros e menores prazos para pagamento. Isso significa que os proprietários rurais dificilmente terão novas linhas de crédito voltadas à recomposição ambiental, ou à manutenção das áreas.

Fica, portanto, difícil apostar na estruturação da cadeia produtiva da recomposição.Os investimentos em viveiros são imprescindíveis para a produção de mudas adequadas. Sem falar da capacitação de profissionais para a assistência técnica no plantio de espécies nativas.

Considerando o atual cenário, muita coisa tem que mudar para que a recomposição florestal ocorra de forma a garantir a sustentabilidade, no seu sentido mais completo, permitindo o equilíbrio entre o ambiental, o social e o econômico. Sem isso, dificilmente o Brasil vai alcançar as metas que assumiu em Paris, pois o produtor não conseguirá sozinho arcar com custos tão altos e prazos tão exíguos.

Fácil falar, difícil cumprir!

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