Associação Brasileira do Agronegócio da Região de Ribeirão Preto
Capital Brasileira do Agronegócio

OUTRAS AÇÕES

Legislação Ambiental

A história da ABAG/RP tem muito a ver com a questão legal, um dos pilares de sua criação foi trabalhar a imagem do agronegócio devido ao mal entendido que havia nas questões jurídicas sociais e ambientais.

No ano de criação da ABAG/RP, 2001, a Medida provisória 2166, que já havia sido reeditada 67 vezes, ganhou força de lei, mesmo sem ter sido votada. Começou uma saraivada de pareceres jurídicos em cima do tema. Vários associados da ABAG/RP buscaram estes pareceres em função da forte pressão do Ministério Público para que fossem assinados Termos de Ajustamento de Conduta. Nesta fase se percebeu que faltavam argumentos técnicos para rebater o forte teor ideológico das discussões.

A busca por respostas que conseguissem avaliar os verdadeiros impactos que as políticas públicas ambientais poderiam causar nas questões sociais e econômicas da atividade agropecuária da região resultou, em 2003, na parceria entre ABAG/RP, Embrapa Monitoramento por Satélite e Fapesp para a elaboração de um estudo com as esperadas respostas. Em 2005 o Sistema de Gestão Territorial da Região, baseado no monitoramento da dinâmica espaço-temporal do uso e cobertura das terras num espaço de 15 anos, 1988-2003, ficou pronto e serviu como argumento científico contra os “achismos” ambientalistas.

Começou um trabalho ininterrupto da Associação para sensibilizar outras entidades do setor e de fora dele para discutir, com argumentos técnicos/ científicos, uma mudança profunda na legislação ambiental brasileira. Foram inúmeras reuniões por todo o país, milhares de horas gastas em estudos e aprofundamento do tema, até chegar a Brasília e começar uma nova fase dessa “epopeia”: a política. Foi quando a Frente Parlamentar da Agricultura se mostrou um interlocutor disposto a discutir o aprimoramento da legislação ambiental, com suas mais 16 mil normas, algumas contraditórias, impossíveis, portanto, de serem cumpridas.
A ABAG/RP ajudou a formar e participou de grupos de trabalho multidisciplinares criados para discutir uma proposta de texto para a elaboração de um “Código Ambiental Brasileiro”, que consolidasse toda a legislação ambiental existente no país. A proposta foi entregue à Frente Parlamentar da Agricultura, presidida pelo então Deputado Valdir Colatto, de Santa Catarina SC. Foi no dia 15 de abril de 2009. A mobilização feita com base na comunicação, em eventos e nos “corredores do poder” deu resultado.

Nesse mesmo ano a Comissão Especial – Código Florestal Brasileiro, começou a rodar o Brasil para ouvir sugestões de todas as regiões sobre as possíveis mudanças. Ribeirão Preto, devido ao forte trabalho desenvolvido pela ABAG/RP foi uma das duas cidades paulistas escolhidas para debater as mudanças na legislação ambiental. Na cidade, no dia 3 de fevereiro de 2010, mais de duas mil pessoas participaram de uma Audiência Pública. A Comissão recebeu diversos documentos, favoráveis e contrários às mudanças na Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, e o Código Florestal, de 1965. Entre os documentos o MANIFESTO DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E APOIO À MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, assinado pelas principais entidades do agronegócio regional e nacional. Nessa mesma reunião começou a mobilização pelo grande encontro de Brasília em favor das mudanças na legislação ambiental brasileira que lotou a Esplanada dos Ministérios pouco tempo depois.

Nos meses seguintes a ABAG/RP continuou seu trabalho sensibilização e mobilização em favor do Novo Código Florestal. As etapas foram sendo vencidas uma a uma: a entrega do relatório final pelo Deputado Aldo Rebelo, a discussão e aprovação a Câmara e no Senado, os vetos da Presidente Dilma até a lei ser sancionada em 28 de maio de 2012. Um texto que conseguiu compor interesses antagônicos e regularizou a atividade agropecuária, contemplando a preservação com a produção sustentável.


A ABAG/RP mesmo com a aprovação do NCF continuou mobilizada, em 30 de julho de 2012 realizou o seminário “Novo Código Florestal: orientações ao produtor rural”, com a participação de quase mil pessoas.  Em conjunto com alguns parceiros elaborou e publicou uma cartilha de orientação prática ao produtor rural quanto aos prazos e diretrizes para a regulamentação e adequação da propriedade rural conforme o Novo Código Florestal. A Associação continua atenta a todas as discussões sobre o NCF, principalmente no que diz respeito à regulamentação da Lei com a implantação do Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental. Um trabalho que ainda vai se estender por muito tempo.

+ PDF: Novo Código Florestal - orientações ao produtor rural

 

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